Processo 0801338-31.2025.8.14.0067
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MOCAJUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-31.2025.8.14.0067 – (declaratória de inexistência de negócio jurídico) APELANTE: MARIA ERNESTINA FERREIRA MARTINS APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO P
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