Processo 0801338-36.2023.8.12.0009
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, rejeito as preliminares apresentadas em sede de contestação e, com fulcro no art. 373, inc. I e II, do CPC, distribuo a ônus da prova na modalidade estática. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Associação de Amparo À Maternidade e À Infância. Para produção de prova pericial indireta, nomeio o Dr. Kauê Torres Topdjian, especialista em Ginecologia e Obstetrícia, cadastrado no CPTEC3 , que deverá ser intimado da designação do encargo e, se aceitar, dev
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