Processo 0801338-55.2026.8.12.0001

8. Assim sendo, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto à competência deste Juízo, bem como sobre a adequação da via eleita e competência da autoridade coatora. 9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos na fila

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.