Processo 0801338-91.2023.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801338-91.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE DA COSTA PIMENTEL, ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROSEANA VILARIM PIMENTEL - DF63013 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela FAZENDA NACIONAL (constante dos autos sob os ids. 5752348 e 5752902), com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a" da Constituição Federal,
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