Processo 0801339-25.2026.8.10.0024

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo nº 0801339-25.2026.8.10.0024 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Réu(s): CARLOS EMANOEL SOUZA DA CONCEICAO e outros (4) DECISÃO Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva pleiteado em favor de Augusto Sérgio Araújo da Silva que se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, § 3º e art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/30. Alega, em síntese, não há qualquer demonstração concreta de que a liberdade do requerente represente risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, baseando-se a decisão pela prisão baseada em fundamentos genéricos. Ademais, afirma que a imputação de latrocínio depende de demonstração do elemento subjetivo quanto ao resultado morte. No que tange ao tráfico, defende que os Tribunais Superiores repele a utilização automática dessa gravidade como fundamento para a prisão cautelar. Já a respeito do delito de posse de munição, aduz que a prisão se revela desproporcional. Em parecer Id. 178836740, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão. É o relatório. Decido. Em nosso sistema penal, a prisão, antes da condenação final, é tida como medida excepcional, somente sendo permitida quando em, última ratio, as circunstâncias do caso concreto forem evidentes e trazerem a necessidade da segregação para, dentre outros aspectos, desenvolver-se a instrução criminal, aplicação penal e resguardo da ordem pública social. É este o quadro legal da espécie: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No caso em análise, a prisão preventiva se justifica pela necessidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. É neste sentido o entendimento pátrio: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.…

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