Processo 0801339-29.2025.8.12.0016

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801339-29.2025.8.12.0016
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
03/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Cível nº 0801339-29.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Leandro Deniz Greschuk Advogado: Julio Montini Neto (OAB: 4937/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESF

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