Processo 0801339-97.2024.8.12.0037
TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, porquanto o acordo entre as partes é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibi
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