Processo 0801340-13.2025.8.15.0151

DECISÃO Vistos, etc. O município promovido, por sua Procuradoria, apelou da sentença prolatada por este Juízo, sendo ele isento de custas, na forma da lei. Assim, recebo o recurso apresentado, em ambos os efeitos, “ex vi” do art. 43,da Lei nº. 9.099/95, eis que presentes seus pressupostos de admissi

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