Processo 0801340-28.2020.8.15.0041
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801340-28.2020.8.15.0041 [Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ALAGOA NOVA REU: JOAO MARCULINO DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES C/C LEI Nº 11.340/2006. INJÚRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INJÚRIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA OPERADA. EXTINÇÃO
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