Processo 0801340-55.2022.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE AÇAILÂNDIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801340-55.2022.8.10.0022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: A. F. D. S. SENTENÇA O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra A. F. D. S., devidamente qualificado nos autos, pela conduta delituosa prevista no Art. 129, § 13ª (FATO 01) e art. 147 (FATO 02) c/c art. 69
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