Processo 0801340-82.2024.8.15.0301
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801340-82.2024.8.15.0301 [Ameaça] AUTOR: 2ª DELEGACIA DISTRITAL DE POMBAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: AUDECI DA NOBREGA INOCENCIO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA propôs ação penal em face de AUDECI DA NÓBREGA INOCÊNCIO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/
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