Processo 0801340-82.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0801340-82.2025.8.14.0040 APELAÇÃO CÍVEL 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial para pessoa com deficiência proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Decido. A lide versa sobre matéria de competência federal, qual seja Benefício de Prestação Continuada que, a teor do §3º do art.
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