Processo 0801340-84.2024.8.12.0004
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Considerando que o juízo de admissibilidade recursal contra sentença proferida no âmbito cível, no qual se inclui a análise do preparo, é de competência exclusiva do juízo ad quem, nos termos do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualista
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