Processo 0801341-04.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0801341-04.2025.8.10.0000 Processo de origem nº 0806592-73.2020.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Agravado : Jose Benedito do Nascimento Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) DECISÃO Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciári
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