Processo 0801342-03.2025.8.12.0042
TJMS • Autorização Judicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença de fls. 38/40: "... Face o exposto, DEFIRO a expedição de alvará para autorizar a entrada, permanência e participação de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis no evento denominado "Baile com Toque Baileiro", entre os dias 27 e 28 de dezembro de 2025, das 22h do dia 27 às 04h do dia 28 de de dezembro de 2025, devendo constar expressamente do alvará que: - a idade mínima para ingresso de adolescentes desacompanhados dos pais é 16 (dezesseis) anos, portando documento de ide
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