Processo 0801342-61.2024.8.15.0201
TJPB • Execução de Medidas Sócio-Educativas
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465) 0801342-61.2024.8.15.0201 [Prestação de serviços à comunidade] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENTE: B. V. G. D. S. SENTENÇA ATO INFRACIONAL. Prestação de serviço à comunidade. Cumprimento. Ausência de revogação. Parecer Ministerial. Extinção da Medida Sócio Educativa. R.H. Vistos etc. B. V. G. D. S., devidamente qualificado, em razão da concessão do benefício da remissão sob
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