Processo 0801343-48.2026.8.20.5112
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br Processo: 0801343-48.2026.8.20.5112 Parte autora: L. B. L. D. O. Parte ré: MUNICIPIO DE APODI e outros DECISÃO Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por L. B. L. D. O., menor representada por sua genitora, em face do Município de Apodi/RN e do
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