Processo 0801344-97.2023.8.15.0061
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0801344-97.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da fase de alienação de bem apreendido nestes autos, consubstanciado na motocicleta HONDA FAN 150, ano de fabricação/modelo aparente 2013, cor aparente: preta, placa ostentada PGE-5495/PE, a qual teve seus sinais identificadores adulterados e foi reclassificada para a condição de "sucata aproveitável com motor inservível", conforme avaliação d
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