Processo 0801345-38.2026.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE AÇAILÂNDIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801345-38.2026.8.10.0022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. RÉU: F. D. S. D. S. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, contra F. D. S. D. S. pela prática, em tese, do crime tipificados no art. 147, §1°, do Código Penal (Ameaça); no art. 24-A da Lei
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