Processo 0801345-40.2023.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado alega excesso de execução. A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. É em síntese, o relatório. Decido. Tendo em vista a concordância do exequente com os termos da impugnação ao cumprimento de sentença, não se tratando de direito indisponível, o caso é de homologação da manifestação de vontade e acolhimento da impugnação. Quanto aos honorários sucumbenciais nos casos de impugnação ao cumprimento de sen
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