Processo 0801345-64.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801345-64.2025.8.10.0057 - PJE. APELANTE: MAGNOLIA ROCHA CAVALCANTE DA COSTA. ADVOGADO: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 22.950-A) APELADO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVID
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