Processo 0801345-79.2025.8.15.0201
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801345-79.2025.8.15.0201 Origem 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá Relator Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Apelante Município de Ingá Procurador Diego Almeida Santos Apelada Monike Gonçalves do Amaral Advogado Jocieno da Silva Lins DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. REDUÇÃO SALARIAL.
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