Processo 0801346-11.2026.8.12.0008
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Verifica-se que a parte autora, composta por pessoa física e jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial. Considerando o princípio do acesso à justiça e a necessidade de comprovação da hipossuficiência (Art. 5º, LXXIV, da CF), faz-se imperativo que as partes
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