Processo 0801346-14.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801346-14.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO e outro - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar o ato judicial impugnado, no sentido de afastar a imposição ao demandado da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC, nos termos do voto do relator. Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Valquíria de Moura Castro Ferreira, inscrita pela parte agravante, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC, EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE E A REDESIGNAÇÃO DO ATO, SOB ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DE FALHA DE COMUNICAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA AUDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC QUANDO O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DECORRE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA, ALIADO A ERRO DE COMUNICAÇÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É OBRIGATÓRIO, SENDO O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SANCIONÁVEL COM MULTA, CONFORME ART. 334, § 8º, DO CPC.04. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º, DO CPC, DEVENDO SER APRECIADA DE FORMA FUNDAMENTADA.05. A PARTE RÉ FORMULA PEDIDO PRÉVIO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O REQUERIMENTO.06. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA JUDICIAL GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU COMPORTAMENTO DESIDIOSO.07. A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE EM DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE.08. A CONDUTA DA AGRAVANTE REVELA BOA-FÉ E DILIGÊNCIA PROCESSUAL, INEXISTINDO INTENÇÃO DE PREJUDICAR O ANDAMENTO DO FEITO OU DESRESPEITAR O PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC EXIGE A COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO HÁ JUSTA CAUSA DECORRENTE DE FALHA DE COMUNICAÇÃO OU OMISSÃO JUDICIAL.11. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA DA PARTE. 12. A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 236, § 3º; 334, §§ 3º, 4º, 8º, 9º E 10; 335; 344.JURISPRUDÊNCIAS CITADA: STJ, AGINT NO…

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