Processo 0801346-19.2024.8.15.0001
TJPB • INQUéRITO POLICIAL
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801346-19.2024.8.15.0001 DESPACHO. O Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal, já formalizado e assinado pelas partes, nos termos do artigo 28-A do CPP. Para
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