Processo 0801346-20.2026.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Adelina da Silva em favor de sua irmã, Grasinda da Silva. A requerente alega que a interditanda é portadora de epilepsia com deficit cognitivo (CID G40 e F06.7), condição que a impossibilita de gerir sua própria vida e patrimônio de forma autônoma. Afirma que a incapacidade foi reconhecida em processo previdenciário anterior, resultando no direito ao recebimento de valores retroativos que somam R$ 63.966,40. Tais valores
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