Processo 0801346-22.2021.8.20.5130
TJRN • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801346-22.2021.8.20.5130 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU REU: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em
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