Processo 0801346-34.2026.8.15.7701
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801346-34.2026.8.15.7701 DECISÃO RELATÓRIO. VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por E. D. L., representada por sua genitora MARIA DOS MILAGRES DIAS DOS REIS LUCENA, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, objetiva o fornecimento de “Fórmula infantil à base de aminoácidos livres (Neocate LCP)”, no quantitativo de 10 (dez) latas mensais, para o tratamento de “CI
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