Processo 0801346-68.2025.8.15.7701
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801346-68.2025.8.15.7701 ORIGEM: 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE : Maria José da Silva, assistida pela Defensoria Pública APELADO: Estado da Paraíba, através da sua Procuradoria Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍ
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