Processo 0801347-63.2026.8.12.0018

Fls. 47/51: "Ante todo o exposto, com fundamento no art. 5º, caput e 196 da Constituição Federal e arts. 300 e 497, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, para o fim de determinar ao réu Estado de Mato Grosso do Sul que providencie o fornecimento dos medicament

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