Processo 0801348-08.2025.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AUTOCLUB - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de ato atribuído ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à homologação integral do PER/DCOMP nº 08114.60832.261223.1.2.02-0845, no valor de R$ 701.515,90. Em síntese, narra a impetrante: (i) que, em 24/11/2023, transmitiu o PER/DCOMP nº 24043.59971.241123.1.3.02-6611, com demonstrativ
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