Processo 0801348-75.2024.8.20.5133
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801348-75.2024.8.20.5133 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LUIZ ANTONIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUA
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