Processo 0801348-81.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801348-81.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: George Gomes Marinho - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n.º 0801348-81.2026.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ELEVAÇÃO ABRUPTA E DESPROPORCIONAL DE VALORES. FATOR RESTRITIVO DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE VALORES DE COPARTICIPAÇÃO RELATIVOS A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REALIZADAS POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS ACUMULADAS E ABRUPTAMENTE MAJORADAS, QUE TOTALIZARAM R$ 4.191,07, CONTRASTANDO COM A MENSALIDADE ORDINÁRIA DE R$ 430,92.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO INVIABILIZA O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE;(II) ESTABELECER SE, DIANTE DO RISCO DE INTERRUPÇÃO DAS TERAPIAS ESSENCIAIS AO MENOR, DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS VALORES ATÉ APURAÇÃO DEFINITIVA NA ORIGEM.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANTO A CLÁUSULAS RESTRITIVAS (ARTS. 47 E 54, §4º, CDC).A MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO (ART. 16, VIII, LEI 9.656/98) NÃO AUTORIZA COBRANÇAS QUE RESULTEM EM ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DIFICULTEM O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE.A RESOLUÇÃO CONSU Nº 8/1998 VEDA MECANISMOS QUE CARACTERIZEM FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO USUÁRIO OU FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO (ART. 2º, VII).A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE COPARTICIPAÇÃO APENAS QUANDO NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, ESPECIALMENTE EM TERAPIAS ESSENCIAIS PARA PACIENTES COM TEA (RESP 1.566.062/RS; AGINT NO RESP 2085472/MT).AS RN ANS Nº 469/2021 E 539/2022 GARANTEM COBERTURA AMPLIADA E ILIMITADA PARA TRATAMENTOS RELACIONADOS A TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, DEVENDO TAL DIRETRIZ SER CONSIDERADA NA APURAÇÃO DE COBRANÇAS.A COBRANÇA ACUMULADA E REPENTINA DE COPARTICIPAÇÕES, NOS AUTOS, REPRESENTA OBSTÁCULO CONCRETO À CONTINUIDADE DAS TERAPIAS, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.O PERICULUM IN MORA MANIFESTA-SE DE FORMA INVERSA, POIS A INTERRUPÇÃO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PODE GERAR DANOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO À SAÚDE.A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL DECORRE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E OS PARÂMETROS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS QUE VEDAM LIMITAÇÃO INDEVIDA AO ACESSO AO TRATAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE IMPOR COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUE, PELA FORMA OU PELO VALOR, INVIABILIZE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE CONTRATADO.A COBRANÇA ACUMULADA E REPENTINA DE COPARTICIPAÇÕES CONFIGURA FATOR…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.