Processo 0801349-82.2023.8.10.0086
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0801349-82.2023.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : M. P. D. E. D. M. PARTE(S) RÉU: O. D. S. A. SENTENÇA I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de O. D. S. A., qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal, na forma do art. 71, do Código Penal. Segundo a peça acusatória (ID 106223035): Consta da Notícia de Fato, de Origem do Estado do Mato Grosso, que o Denunciado, que na
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