Processo 0801350-27.2025.8.10.0012
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SESSÃO PRESENCIAL DE 14 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº: 0801350-27.2025.8.10.0012 ORIGEM: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTES: LAYON COSTA MARQUES e ROSANA DE SANTANA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS ALVES BRAGA MA27671 e RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA MA18207-A RECORRIDO: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR GO53925-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1487/2026-2 SÚMULA DO JULGAMENTO:
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