Processo 0801350-51.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801350-51.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arnon Feitosa Ferreira Onório e outro - Agravado: Abn - Associação de Benefícios do Nordeste - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0801350-51.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Arnon Feitosa Ferreira Onório, Lenon dos Passos Feitosa e como parte recorrida Abn - Associação de Benefícios do Nordeste, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 113/121, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida em todos os termos, e conceder a possibilidade do pagamento do preaparo ao final do presente recurso. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. INCÊNDIO. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO DIFERIDO PARA O FINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA IMEDIATA DE SINISTRO DECORRENTE DE INCÊNDIO COM PERDA TOTAL DE MOTOCICLETA, BEM COMO CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA POR ENVOLVER PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E A VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA PELA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM SINISTRADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DAS CAUSAS DO INCÊNDIO E DA NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA; E (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA, É COMPATÍVEL COM O ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEJA A REGRA PARA PESSOAS NATURAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, EXISTEM NOS AUTOS INDÍCIOS QUE AFASTAM, MOMENTANEAMENTE, A PLENA CONVICÇÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES — ESPECIALMENTE A INDICAÇÃO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE DOIS LITIGANTES COM POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DIANTE DISSO, COMO MEDIDA QUE PRESERVA O ACESSO À JUSTIÇA SEM IMPOR ÔNUS DESPROPORCIONAL, MOSTRA-SE ADEQUADO O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO PARA O FINAL DO RECURSO. 4. QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA, A MEDIDA PLEITEADA POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, POIS SEU DEFERIMENTO IMPLICARIA O ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM QUE…

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