Processo 0801350-85.2025.8.12.0007
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Chamo o feito a ordem. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a suspensão do presente feito até a delimitação da incidência do Tema 796 do STF sobre o caso em apreço, em 10 (dez) dias. Com as manifestações ou decorrido o prazo para tanto (devidamente certificado
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