Processo 0801352-31.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801352-31.2021.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL REU: BENVINDA MONTEIRO DE ARAUJO - EPP Nome: BENVINDA MONTEIRO DE ARAUJO - EPP Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 656, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL – ADECAMBRASIL em face de BENVINDA MONTEIRO DE ARAÚJO – EPP (ESCOLA SANTA EMÍLIA – EPP), por meio da qual pretendeu compelir a requerida à adequação integral às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), sustentando, em síntese, supostas irregularidades no tratamento de dados pessoais de consumidores, alunos e responsáveis legais, bem como postulando tutela inibitória e condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que a requerida estaria supostamente descumprindo normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; inexistiriam mecanismos adequados de proteção e tratamento de dados pessoais de alunos e responsáveis; a ré não teria promovido adequação às exigências da LGPD, mesmo após a entrada em vigor da legislação; haveria risco coletivo aos consumidores em razão da alegada ausência de conformidade normativa; seriam devidos danos morais coletivos em razão da suposta exposição indevida de dados pessoais; postulou-se a concessão de tutela de urgência para imediata adequação da instituição de ensino às exigências da LGPD. A inicial veio instruída com os documentos de ids nº 22306481 e seguintes. Em decisão inicial, houve determinação de manifestação da parte adversa antes da apreciação da tutela de urgência. A requerida apresentou contestação sob ids nº 28306508/28306509, arguindo, em síntese: ausência de comprovação concreta de violação à LGPD; inexistência de qualquer denúncia individualizada de consumidor; ausência de demonstração de dano coletivo efetivo; inadequação da via eleita; ausência de interesse processual; utilização genérica da ação coletiva sem substrato probatório mínimo; que a autora sequer buscou solução extrajudicial prévia ou obteve informações concretas acerca da política de dados da escola; que a demanda estaria fundada apenas em conjecturas abstratas acerca da LGPD. Consta da defesa que “a autora não conseguiu provar o recebimento de qualquer denúncia contra a Escola Santa Emília bem como seu suposto descumprimento de obrigações impostas pela Lei nº 13.709/2018”, bem como que inexistiria “qualquer ofensa à LGPD por parte da ré”. O Ministério Público do Estado do Pará apresentou parecer de id nº 63449835, na qualidade de custos legis. No referido parecer ministerial, consignou-se expressamente que a presente ação foi ajuizada antes mesmo da efetiva vigência plena das disposições sancionatórias da LGPD, destacando-se que as pessoas jurídicas ainda se encontravam em período de adaptação normativa. Ademais, registrou o Parquet inexistirem provas concretas de dano efetivo a consumidores, ponderando, ainda, dúvida relevante quanto ao interesse processual da autora. Sobreveio decisão de id nº 96118226 determinando a…

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