Processo 0801352-70.2025.8.12.0002

Dessa forma, indefiro o pedido de intervenção de terceiro. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, ilegitimidade de parte é uma das condições da ação, todavia, deve ser aferida abstratamente, consoante as alegações dos autores na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquerir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório, tal como dis

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