Processo 0801353-30.2024.8.15.0221

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801353-30.2024.8.15.0221 EMENTA: EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TRANSAÇÃO PENAL. O cumprimento das obrigações assumidas pelo autor do fato em transação penal implica a extinção do processo sem registro criminal,

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