Processo 0801353-32.2022.4.05.8201
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0801353-32.2022.4.05.8201 AGRAVANTE: WALDEMAR MARINHO FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB10204 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A CAPÍTULOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INFRACONSTITUCIONALIDADE DA DISCUSSÃO. TEMAS 339 E 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ag
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