Processo 0801353-48.2024.8.10.0066
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801353-48.2024.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO/MA 1º Apelante: Município de Amarante do Maranhão Procuradora: Drª Vera Germana Gomes Viana Marinho Oliveira (OAB MA 11.486) 2º Apelante: Alberto Ferreira Facundes Advogados: Dr.s Lucas de Souza Gama (OAB MA 10.307), Pedro Henrique do N. Rodrigues (OAB MA 29.473) e outros Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Município de Amarante do Maranhão e Alberto Ferreira Facundes interpuseram as respectivas apelações cí
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