Processo 0801354-63.2026.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: sec.2campomaior@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801354-63.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUANA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANIFESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO formulado por MARIA LUANA DA COSTA em face da Sentença de ID nº 94457176, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, a autora insurge-se contra a extinção do feito, sustentando que, após a decisão, reuniu os documentos exigidos e os acostou à manifestação de ID 94675261. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende analisar o pleito de retratação formulado pela parte autora em face da Sentença de ID nº 94457176, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento da Decisão de ID nº 94111017. Verifico, inicialmente, que por meio da decisão de emenda de ID 94111017, este juízo determinou à autora a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos, no período da suposta contratação, e b) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Em petição de ID 94205282, a parte autora colacionou aos autos extratos bancários referentes ao período de 23/02/2021- 23/02/2022 e 23/02/2024 - 23/02/2025, além de comprovante de residência em nome de pessoa diversa e datado do mês de Maio/2025. Por meio da sentença de ID 94457176, indeferiu-se a petição inicial em razão da ausência de documentação essencial à propositura da ação, face ao descumprimento da determinação judicial anterior (ID 94457176). Devidamente intimada, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 94600847) e, posteriormente, manifestação com pedido de retratação da sentença de indeferimento da inicial alegando ter anexado os documentos exigidos pelo juízo (IDs 94675261 e ss). Consta dos documentos anexados ao pedido de retratação, os seguintes: Certidão de Nascimento da autora (ID 94675264), Comprovante de residência em nome da mãe da autora datado de 20/09/2024 (ID 94675265) e Extratos bancários referentes ao período de 23/02/2023 e 23/02/2024. Dessa forma, verifico que, ainda que tenha alegado o cumprimento - mesmo que intempestivo - da decisão judicial de ID 94111017, até o presente momento a autora deixou de cumprir a decisão integralmente, pois o comprovante de residência anexado aos autos é datado do ano de 2024. No que pertine ao juízo de retratação, entendo que a sentença não deve ser revista. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada da decisão de emenda, não cumpriu a determinação judicial, nem mesmo de forma intempestiva, não tendo anexado a integralidade dos documentos exigidos por este juízo até o presente momento. Ademais, impende ressaltar que a sentença de indeferimento das inicial somente poderia ser revista na hipótese do efetivo cumprimento da determinação judicial, o…

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