Processo 0801355-31.2026.8.12.0021

SENTENÇA DE FLS. 91/92: Trata-se de pedido com fulcro no art. 3º, § 12, doDecreto Lei 911/69, incluído pela lei n. 13.043/14, segundo o qual, quando o veículo estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, a parte pode requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veícul

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.