Processo 0801355-51.2023.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801355-51.2023.8.18.0059 PARTE AUTORA: TERESINHA FILOMENA SILVA BRAZ PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TERESINHA FILOMENA SILVA BRAZ em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora alega que não contratou o empréstimo consignado de nº 335852102-3 e que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou sua réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 76773713) e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora (ID. 76773712), demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Ademais, observa-se que a contratação foi realizada inicialmente com o BANCO PAN S/A e houve a cessão para o BANCO BRADESCO S/A. Nesse sentido, quanto a cessão, entende-se que não há necessidade de autorização da parte autora para que ela ocorra de forma válida. Assim, urge observar o que aduz a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. MIGRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de migração de contrato de empréstimo consignado, alegando a transferência do Banco Mercantil para o Banco Inter sem anuência do autor, com aumento indevido do número de parcelas e pleito de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a migração do contrato de empréstimo consignado para outra instituição financeira, sem anuência do devedor, caracteriza ato ilícito; e (ii)…

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