Processo 0801355-70.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Dessa forma, ausente a probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida, bem como diante da necessidade de instrução probatória, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro la
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