Processo 0801356-67.2024.8.14.0138
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0801356-67.2024.8.14.0138 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: MUNICÍPIO DE ANAPU Réu: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANAPU em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora
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