Processo 0801357-14.2026.8.23.0047
TJRR • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801357-14.2026.8.23.0047 DECISÃO Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) e (RCC) c/c Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por
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