Processo 0801357-40.2026.8.12.0008

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, diante da ausência, neste momento processual, de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado, bem como em razão do caráter satisfativo da medida, que implica repercussão funcional e remuneratória e poten

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