Processo 0801358-20.2025.8.12.0021
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 191-194: "... 15. Diante da fundamentação exposta, rejeitam-se os Embargos de Declaração da requerida visto que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 16. Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.0
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